REsp 2230459 - DECISAO

REsp 2230459 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e por irregularidade no recolhimento do preparo; não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESPÓLIO de CLEIDIR DONIZETE DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESPÓLIO de CLEIDIR DONIZETE DE FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo e não saneamento do vício no prazo
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ para declarar a deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e por irregularidade no recolhimento do preparo; não tendo o recorrente sanado o vício no prazo, aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso. Determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conhecimento do Recurso Especial por deserção, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...