AREsp 2949078 - ACORDAO

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Constatada a divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo pagamento, foi dada aos recorrentes a oportunidade de regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; tendo eles, apesar da intimação, realizado apenas pagamento simples, não se regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA; Agravante: OUTRO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Preparo, Guia De Recolhimento Das Custas, Código De Barras, Irregularidade No Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 187 Do STJ, Art. 1.007, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Preparo Guia De Recolhimento Das Custas Código De Barras Irregularidade No Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 187 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGE LUIZ QUADROS PEREIRA

Agravante

OUTRO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de irregularidade no preparo por ausência de correspondência entre o código de barras da guia e o comprovante de pagamento
  2. 2 Efeito da falta de comprovação do preparo no ato de interposição do recurso: necessidade de intimação para recolhimento em dobro (art. 1.007, § 4º, CPC/2015)
  3. 3 Consequência do não cumprimento da intimação: deserção do recurso (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada a divergência entre o número do código de barras da guia e o respectivo pagamento, foi dada aos recorrentes a oportunidade de regularizar mediante recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015; tendo eles, apesar da intimação, realizado apenas pagamento simples, não se regularizou o preparo, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso, pelo que o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Reconhecida a deserção do recurso especial
  • Negado provimento ao agravo interno