AREsp 3024527 - DECISAO

AREsp 3024527 - DECISAO

Por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; tal vício, não sanado no prazo após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já houvesse fixação prévia.

Parties
Agravante: JOAO PETRY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOAO PETRY

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas (GRU)
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo que caracteriza deserção do recurso
  3. 3 intimação para sanar o vício e não cumprimento dentro do prazo

Ratio Decidendi

Por indicação errônea do número do processo de origem na guia de recolhimento das custas, houve irregularidade no preparo do Recurso Especial; tal vício, não sanado no prazo após intimação, caracteriza deserção nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 187, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com determinação de majoração de honorários caso já houvesse fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.