AREsp 3048549 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem a hipossuficiência para justificar a gratuidade, tendo sido intimado anteriormente e não regularizado o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: FABIO FERREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FABIO FERREIRA DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de recolhimento das custas devidas ao STJ (preparo)
  2. 2 pedido de gratuidade de justiça não comprovado
  3. 3 preclusão da oportunidade de regularização do preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deserção, uma vez que o recorrente não comprovou o recolhimento das custas devidas ao STJ nem a hipossuficiência para justificar a gratuidade, tendo sido intimado anteriormente e não regularizado o preparo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial por falta de preparo, nos termos da Súmula 187 do STJ.