AREsp 3042071 - DECISAO

AREsp 3042071 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído e não houve regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção do recurso; consequentemente, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ALEXANDRA LETICIA XAVIER REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Custas Processuais

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Parties

ALEXANDRA LETICIA XAVIER REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído e não houve regularização do preparo após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e configurando-se a deserção do recurso; consequentemente, com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...