AREsp 3042906 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MERCANTIL CURURUPU LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Sobre Inadmissão
Outcome
não conheço do recurso por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Custas
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Custas

Case Brief

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Parties

MERCANTIL CURURUPU LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Sobre Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ e declarando-se a deserção do recurso; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso por deserção

Orders

  • não conhecer do recurso
  • declarar a deserção do Recurso Especial em razão da falta de preparo e da ausência de guia de custas e comprovante de pagamento