AREsp 2981698 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; intimada para sanar a irregularidade a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Ademais, a renúncia do advogado não se perfectibilizou por falta de comprovação inequívoca, de modo que permaneceu como representante, sem alterar o resultado quanto ao preparo.

Parties
Agravante/recorrente: R.L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Renúncia De Mandato, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Deserção Renúncia De Mandato Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

R.L SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 renúncia de mandato não comprovada
  2. 2 inexistência de comprovante de pagamento do preparo (apenas comprovante de agendamento)
  3. 3 deserção do recurso por falta de preparo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não houve juntada do comprovante de pagamento do preparo, apenas comprovante de agendamento, o que não comprova a quitação exigida pela Lei n. 11.636/2007; intimada para sanar a irregularidade a parte deixou o prazo transcorrer in albis, incidindo a Súmula 187 do STJ e determinando a deserção do recurso. Ademais, a renúncia do advogado não se perfectibilizou por falta de comprovação inequívoca, de modo que permaneceu como representante, sem alterar o resultado quanto ao preparo.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.