AREsp 3014339 - DECISAO

AREsp 3014339 - DECISAO

Por ter sido o Recurso Especial não preparado por ausência de recolhimento das custas após regular intimação (e tendo a parte, embora intimada, deixado o prazo transcorrer), aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FERROFORT CONSTRUCAO E COMERCIO DE FERRAGENS OLIMPIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Custas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Custas Honorários Advocatícios

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Parties

FERROFORT CONSTRUCAO E COMERCIO DE FERRAGENS OLIMPIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de preparo (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Obrigação do tribunal a quo de intimar para comprovar hipossuficiência antes de indeferir a gratuidade (art. 99, § 2º CPC)
  3. 3 Regularização do preparo após indeferimento da gratuidade com recolhimento simples (arts. 99, § 7º e 101, § 2º CPC)

Ratio Decidendi

Por ter sido o Recurso Especial não preparado por ausência de recolhimento das custas após regular intimação (e tendo a parte, embora intimada, deixado o prazo transcorrer), aplica-se a Súmula 187 do STJ, causando a deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...