AREsp 3042151 - DECISAO

AREsp 3042151 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não comprovação do recolhimento das custas locais e federal), configurando deserção nos termos da jurisprudência desta Corte, e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em decorrência, o recurso não será conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Parties
Agravante: FELIPE SUASSUNA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Intempestividade Recursal, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Custas Locais Intempestividade Recursal Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

FELIPE SUASSUNA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 falta de comprovação do recolhimento das guias de custas e do preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento de custas no Tribunal de origem
  3. 3 deserção do Recurso Especial por falta de preparo (Súmula 187/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo regular (não comprovação do recolhimento das custas locais e federal), configurando deserção nos termos da jurisprudência desta Corte, e por intempestividade do agravo, interposto fora do prazo legal, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; em decorrência, o recurso não será conhecido, com determinação de majoração de honorários quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso não conhecido por deserção e intempestividade.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.