RMS 77332 - DECISAO

RMS 77332 - DECISAO

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante, além de haver irregularidade no preparo não sanada no prazo; pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL LIOI NASCENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Súmula 187 Do STJ

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Parties

RAFAEL LIOI NASCENTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 inércia da parte em sanar o vício no prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante, além de haver irregularidade no preparo não sanada no prazo; pela aplicação da Súmula n. 187 do STJ, o recurso é declarado deserto, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.