AREsp 3066445 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício quando intimada; ante a aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: MARIA TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MARIA TEREZINHA MARTINS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Recurso Especial não instruído com a guia de custas devidas ao STJ
- 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
- 3 Parte intimada para sanar o vício deixou o prazo transcorrer in albis
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado, pois não foi instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, e a parte não sanou o vício quando intimada; ante a aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso é deserto, motivo pelo qual não se conhece do recurso, com majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Deserção do recurso
- Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment