AREsp 3035723 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e pela preclusão temporal da tentativa de regularização, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; o art. 82, §3º do CPC não se aplica ao caso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: VITOR HUGO FONTOURA GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Preclusão Temporal, Súmula 187 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção +2 more

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Parties

VITOR HUGO FONTOURA GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas/preparo do Recurso Especial
  2. 2 aplicação do §5º do art. 99 do CPC quanto aos honorários quando beneficiário de gratuidade
  3. 3 incidência da Súmula 187 do STJ e deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência de comprovação do recolhimento das custas e pela preclusão temporal da tentativa de regularização, razão pela qual incide a Súmula 187 do STJ, determinando a deserção e o não conhecimento do recurso; o art. 82, §3º do CPC não se aplica ao caso; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.