AREsp 2675937 - ACORDAO

AREsp 2675937 - ACORDAO

Havendo ausência de comprovante idôneo de pagamento no ato de interposição e não tendo a parte regularizado adimplemente ou complementado o preparo no prazo legal após intimação, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Regularização, Súmula 187/stj, Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Regularização Súmula 187/stj Art. 1.007, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELÉTRICA COMERCIAL FE LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de regularidade do comprovante de pagamento das custas processuais
  2. 2 intimação para regularização do preparo com determinação de recolhimento em dobro
  3. 3 incidência da Súmula n. 187/STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

Havendo ausência de comprovante idôneo de pagamento no ato de interposição e não tendo a parte regularizado adimplemente ou complementado o preparo no prazo legal após intimação, aplica-se o art. 1.007, § 4º, do CPC/2015 e a Súmula n. 187/STJ, caracterizando a deserção do recurso, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar a Súmula n. 187/STJ, declarando a deserção do recurso especial