AREsp 3071689 - DECISAO

AREsp 3071689 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de preparo devido ao não recolhimento das custas locais e pela intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção). Em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas Locais, Tempestividade, Deserção De Recurso, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Custas Locais Tempestividade Deserção De Recurso Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por falta de preparo (custas locais)
  2. 2 intempestividade do agravo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo devido ao não recolhimento das custas locais e pela intempestividade do agravo (interposição fora do prazo de 15 dias úteis), tendo a recorrente sido intimada para sanar o vício e não o fazendo, aplicando-se a Súmula 187 do STJ (deserção). Em consequência, não conheço do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo interposto.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.