AREsp 3052697 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não conhecendo-se do mesmo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: LEONILDA APARECIDA PIRAS GOULART DER BEDROSSIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso (deserção)
Legal Topics
Preparo, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

LEONILDA APARECIDA PIRAS GOULART DER BEDROSSIAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo) na petição de Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do §5º do art.99 do CPC quanto ao preparo em recurso que verse exclusivamente sobre honorários
  3. 3 Inércia da parte em sanar o vício após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas (preparo) e a parte não sanou o vício após intimação; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso, não conhecendo-se do mesmo, e determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso (deserção)

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Declaro a deserção do recurso.