AREsp 3001787 - DECISAO

AREsp 3001787 - DECISAO

Como o Recurso Especial não foi instruído com as guias de recolhimento devidamente preenchidas e visíveis e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ULTRATELECOM PROVEDORA DE INTERNET LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Súmula 187
Direito Processual Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Deserção Tempestividade Honorários Advocatícios Súmula 187

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ULTRATELECOM PROVEDORA DE INTERNET LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial por falta de guias de recolhimento visíveis
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo nos autos do Tribunal de origem
  3. 3 preclusão temporal da regularização protocolizada fora do prazo

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi instruído com as guias de recolhimento devidamente preenchidas e visíveis e a tentativa de regularização foi protocolizada fora do prazo, aplicou-se a Súmula 187 do STJ determinando a deserção do recurso; além disso, o Recurso Especial foi interposto intempestivamente, fora do prazo legal de 15 dias úteis, razão pela qual o Tribunal não conhece do recurso, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da...
  • Publique-se.