AREsp 3054378 - DECISAO

AREsp 3054378 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante; pagamento simples não regularizou e a parte deixou de sanar o vício após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

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Parties

JOSE CARLOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preparo insuficiente/ausente (guia de custas e comprovante)
  2. 2 Intimação para recolhimento em dobro e prazo para sanar vício (art. 1.007, CPC)
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente e oportunamente preparado (ausência/irregularidade na guia de custas e comprovante; pagamento simples não regularizou e a parte deixou de sanar o vício após intimação), incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determinou-se, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Considera-se o Recurso Especial deserto por ausência de preparo (Súmula 187/STJ).