RMS 77488 - DECISAO

RMS 77488 - DECISAO

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por falta de preparo (deserção) e por intempestividade: o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ, não regularizou o preparo após intimação, e interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: WENDERSON LUIZ SANTOS DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso em Mandado de Segurança
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Venire Contra Factum Proprium, Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Intempestividade Gratuidade De Justiça Venire Contra Factum Proprium Custas Processuais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON LUIZ SANTOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente por não recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 deserção do recurso em razão da falta de preparo
  3. 3 interposição intempestiva do recurso fora do prazo legal

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso em Mandado de Segurança por falta de preparo (deserção) e por intempestividade: o recorrente não recolheu as custas devidas ao STJ, não regularizou o preparo após intimação, e interpôs o recurso fora do prazo legal de 15 dias úteis, aplicando-se a Súmula 187/STJ e o art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do Recurso em Mandado de Segurança

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.