RMS 77445 - DECISAO

RMS 77445 - DECISAO

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter a parte regularizado o débito dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso em Mandado de Segurança, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MAIKO WERLEY VIEIRA BARROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Regularização Do Preparo, Intimação
Mandado De Segurança Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Deserção Regularização Do Preparo Intimação

Case Brief

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Parties

MAIKO WERLEY VIEIRA BARROS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Por Deserção

Legal Issues

  1. 1 preparo não comprovado no ato de interposição
  2. 2 intimação para recolhimento em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ levando à deserção

Ratio Decidendi

Por não ter sido comprovado o recolhimento do preparo no ato de interposição e por não ter a parte regularizado o débito dentro do prazo concedido, aplicou-se a Súmula n. 187 do STJ, caracterizando a deserção do Recurso em Mandado de Segurança, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção).

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.