AREsp 2955083 - ACORDAO

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Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte agravante, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de prova de intuito procrastinatório ou manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deserção
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação, Súmula 187/stj, Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Preparo Deserção Intimação Súmula 187/stj Art. 1.021, § 4º, CPC

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Parties

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de irregularidade do preparo por divergência entre código de barras da guia e comprovante de pagamento
  2. 2 Efeito da falta de saneamento do vício após intimação (deserção)
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

Houve divergência entre o número do código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e a parte agravante, regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, aplicando-se a jurisprudência consolidada e a Súmula n. 187/STJ, verifica-se a deserção do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento, sem aplicação automática da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC diante da ausência de prova de intuito procrastinatório ou manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso não conhecido por deserção

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.