AREsp 3072020 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso (deserção)

Legal Issues

1. 1 inadimplência do preparo e ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas ao STJ
2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo não sanada no prazo
3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ que determina a deserção do recurso

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de custas e comprovante de pagamento e por irregularidade no preparo não sanada no prazo, incide a Súmula 187 do STJ determinando a deserção, razão pela qual o recurso não é conhecido e determina-se a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Deserção do recurso com fundamento na Súmula n. 187 do STJ.
• Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.