AREsp 3085332 - DECISAO

AREsp 3085332 - DECISAO

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Parties
Agravante: GRACIELA BEATRIZ CONVERTI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GRACIELA BEATRIZ CONVERTI e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não preparado
  2. 2 Deserção do recurso por ausência de preparo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas e o comprovante de pagamento e houve irregularidade no preparo no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; não tendo a parte sanado o vício após intimação, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso. Havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaração de deserção do Recurso Especial
  • Não conhecer do recurso