AREsp 3067159 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas apesar da guia apresentada, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: HEBERT DA SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Processuais, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Deserção Custas Processuais Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HEBERT DA SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovante de pagamento do preparo
  2. 2 obrigatoriedade de guias e comprovantes legíveis para recursos interpostos ao STJ
  3. 3 deserção do recurso por não regularização no prazo

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por não ter sido devidamente preparado, em razão da ausência do comprovante de pagamento das custas apesar da guia apresentada, tendo a parte sido intimada para sanar o vício e não o feito, configurando deserção nos termos da Súmula 187 do STJ, razão pela qual não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V do RISTJ; determina-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.