AREsp 3062710 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido no ato de interposição e por não regularização no prazo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), bem como por irregularidade na representação processual em razão de poderes outorgados em data posterior à interposição (incidindo a Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: TIBERIO VANOMARK CHAVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Preclusão Temporal, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 187/stj, Súmula 115/stj
Processo Civil Processo Nos Tribunais Superiores Preparo Representação Processual Preclusão Temporal Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça +2 more

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Parties

TIBERIO VANOMARK CHAVES BEZERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo no ato de interposição do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
  3. 3 preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de preparo devido no ato de interposição e por não regularização no prazo (deserção nos termos da Súmula 187/STJ), bem como por irregularidade na representação processual em razão de poderes outorgados em data posterior à interposição (incidindo a Súmula 115/STJ); determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.