RMS 77513 - DECISAO

RMS 77513 - DECISAO

Não conheço do recurso por deserção, ante a não regularização do preparo exigido para interposição do Recurso em Mandado de Segurança, estando presentes os precedentes do STJ e a aplicação da Súmula n. 187; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Parties
Recorrente: GEORGE MOURA DOS SANTOS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Regularização, Pedido Liminar Prejudicado
Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Preparo Deserção Intimação Para Regularização Pedido Liminar Prejudicado

Case Brief

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Parties

GEORGE MOURA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 irregularidade no recolhimento do preparo
  2. 2 representação processual inicialmente irregular
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deserção, ante a não regularização do preparo exigido para interposição do Recurso em Mandado de Segurança, estando presentes os precedentes do STJ e a aplicação da Súmula n. 187; em razão do não conhecimento do recurso, o pedido liminar fica prejudicado.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Recurso declarado deserto.
  • Não conheço do recurso.