AREsp 3070837 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente saneado os vícios no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Recorrente: LUIS JOAO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Justiça Gratuita, Representação Processual, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Justiça Gratuita Representação Processual Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso

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Parties

LUIS JOAO DA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do Superior Tribunal de Justiça e respectivo comprovante de pagamento
  2. 2 mera alegação de concessão de justiça gratuita sem comprovação é insuficiente para afastar deserção
  3. 3 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de preparo (ausência da guia de custas e comprovante de pagamento ou comprovação da gratuidade) e por irregularidade na representação processual (ausência de procuração/ cadeia de substabelecimento), não tendo o recorrente saneado os vícios no prazo, incidindo as Súmulas 115 e 187 do STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Não conheço do recurso