AREsp 3058158 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo após intimação para sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; sendo que, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.
- Parties
- Agravante: WILSON FIRMINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 November 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do recurso (deserção)
- Legal Topics
- Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Case Brief
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Parties
WILSON FIRMINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de comprovação do recolhimento das custas (preparo)
- 2 aplicabilidade do §5º do art.99 do CPC a recurso que verse sobre honorários de sucumbência de beneficiário da justiça gratuita
- 3 possibilidade de saneamento do vício mediante intimação para regularização
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado dentro do prazo após intimação para sanar o vício, incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção do recurso; sendo que, caso haja prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art.85, §11 do CPC.
Court Disposition
Não conheço do recurso (deserção)
Orders
- Não conheço do recurso.
- Declaro a deserção do Recurso Especial por ausência de preparo.
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