AREsp 3058202 - DECISAO

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O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado no prazo após intimação; por aplicação do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA DAS NEVES BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

MARIA DAS NEVES BARBOSA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolação do Recurso Especial sem comprovação do recolhimento das custas
  2. 2 aplicabilidade do §5º do art. 99 do CPC quanto à obrigatoriedade de preparo quando a matéria versar sobre honorários
  3. 3 alcance da isenção de custas ao advogado beneficiário da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi protocolado sem comprovação do recolhimento das custas e não foi regularizado no prazo após intimação; por aplicação do §5º do art. 99 do CPC e da Súmula 187 do STJ, verifica-se a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso; havendo prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserção por falta de preparo)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça