AREsp 3085855 - DECISAO

AREsp 3085855 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisiona com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: HAYDEE TOSTI RIBAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Súmula 187/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso

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Parties

HAYDEE TOSTI RIBAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Deserção do recurso por falta de preparo nos termos da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial em razão de ausência da guia de custas e do respectivo comprovante de pagamento, bem como de irregularidade no preparo não sanada no prazo legal, aplicando-se a Súmula 187 do STJ, e, caso exista fixação prévia de honorários, determinar a sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisiona com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...