AREsp 3076689 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado em razão de irregularidade no recolhimento do preparo e de a parte não haver sanado o vício no prazo, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do recurso; adicionalmente, havendo fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties: Agravante: WILSON COSTA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 November 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: não conheço do recurso
Legal Topics: Preparo, Gratuidade De Justiça, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios

Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Custas Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

WILSON COSTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 regularidade do recolhimento do preparo
2 renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
3 aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC (recolhimento em dobro)

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

deserção do Recurso Especial
majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça