RMS 77624 - DECISAO

RMS 77624 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o relator não conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIVANIA SOUZA PIRES DOS SANTOS; Recorrente: GILMAR LIMA PARENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por ausência de preparo)
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Intimação Para Saneamento De Vício
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Custas Processuais Deserção Intimação Para Saneamento De Vício

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Parties

CLAUDIVANIA SOUZA PIRES DOS SANTOS

Recorrente

GILMAR LIMA PARENTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento (deserção)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do recurso
  2. 2 deserção por não recolhimento de custas
  3. 3 intimação para sanar vício e inércia da parte

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas devidas ao Superior Tribunal de Justiça; a parte foi intimada para sanar o vício e permaneceu inerte; aplicando-se a Súmula n. 187/STJ, resulta a deserção do recurso, motivo pelo qual o relator não conhece do Recurso em Mandado de Segurança com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança (deserção por ausência de preparo)

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.