AREsp 3089362 - DECISAO

AREsp 3089362 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprova a condição, houve intimação para sanar o vício e a parte deixou o prazo transcorre in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do agravo.

Parties
Recorrente: INEXXUS COMUNICACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Preparo Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

INEXXUS COMUNICACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 Insuficiência da mera alegação de gratuidade da justiça sem comprovação nos autos de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de intimação para suprir irregularidade no preparo e consequências da inércia

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, a mera alegação de gratuidade na petição recursal não comprova a condição, houve intimação para sanar o vício e a parte deixou o prazo transcorre in albis; assim, aplica-se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Deserção do recurso em razão da falta de preparo
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade