AREsp 3002682 - DECISAO

AREsp 3002682 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve juntada do comprovante de preparo no ato de interposição e, intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a recorrente não o fez no prazo, caracterizando a deserção; incidem como óbice as Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Preparo, Deserção, Intimação Para Recolhimento Em Dobro, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Deserção Intimação Para Recolhimento Em Dobro Súmula 7/stj Súmula 83/stj Embargos De Declaração Justiça Gratuita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 regularidade do preparo e prova do recolhimento no ato de interposição
  2. 2 aplicação da regra do recolhimento em dobro (art. 1.007, §4º, CPC)
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade nos fundamentos do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou de forma suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; não houve juntada do comprovante de preparo no ato de interposição e, intimada para recolher em dobro nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC, a recorrente não o fez no prazo, caracterizando a deserção; incidem como óbice as Súmulas 7 e 83 do STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se