AREsp 2799538 - DECISAO

AREsp 2799538 - DECISAO

A Presidência reconsiderou sua decisão por entender que a decisão da Vice-Presidência do TJGO, ao aceitar comprovação singela do preparo sem exigir pagamento complementar, induziu o recorrente a erro, de modo que, em observância ao princípio da boa-fé e da não surpresa, afastou-se a deserção e conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, mantida a conclusão de que o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (falta de interesse/ilegitimidade quanto à intimação de terceiro), nos termos da Súmula 283/STF, impôs-se negar provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MAROUN YOUSSEF ISKANDAR; Terceiro Proprietário: SKANDAR E ISKANDAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Pelo STJ
Outcome
Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Princípio Da Boa Fé, Coisa Julgada, Preclusão, Inadmissibilidade De Recurso, Legitimidade E Interesse Recursal, Intimação De Terceiro, Cumprimento De Sentença, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Princípio Da Boa Fé Coisa Julgada Preclusão +5 more

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Parties

MAROUN YOUSSEF ISKANDAR

Agravante/recorrente

SKANDAR E ISKANDAR LTDA

Terceiro Proprietário

Procedural Posture

Agravo Interno (relacionado a Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Da Presidência E Exame Do Agravo Em Recurso Especial, Com Conhecimento E Julgamento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão da instância ordinária que aceitou comprovação singela do recolhimento das custas induziu erro e autoriza afastar, excepcionalmente, a pena de deserção
  2. 2 Se houve ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido (ilegitimidade/interesse), nos termos da Súmula n. 283/STF, impedindo o conhecimento das demais teses
  3. 3 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à coisa julgada e preclusão, em razão dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou sua decisão por entender que a decisão da Vice-Presidência do TJGO, ao aceitar comprovação singela do preparo sem exigir pagamento complementar, induziu o recorrente a erro, de modo que, em observância ao princípio da boa-fé e da não surpresa, afastou-se a deserção e conheceu-se do agravo em recurso especial; contudo, mantida a conclusão de que o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento independente e suficiente do acórdão recorrido (falta de interesse/ilegitimidade quanto à intimação de terceiro), nos termos da Súmula 283/STF, impôs-se negar provimento ao recurso.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão da Presidência; conhecido o agravo em recurso especial e negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência
  • Conhecer do agravo em recurso especial