AREsp 3079090 - DECISAO

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Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e a parte não sanou o vício apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto. Consequentemente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: CIBELE CARVALHO BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso (deserto)
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIBELE CARVALHO BRAGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Recurso Especial não instruído com guia de custas e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 parte intimada para sanar vício deixou o prazo transcorrer in albis

Ratio Decidendi

Como o Recurso Especial não foi devidamente instruído com a guia de custas e comprovante de pagamento, houve irregularidade no preparo, e a parte não sanou o vício apesar de regularmente intimada, aplica-se a Súmula 187 do STJ, tornando o recurso deserto. Consequentemente, determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso (deserto)

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Declarar o Recurso Especial deserto por ausência de preparo e guia de custas