RMS 77856 - DECISAO

RMS 77856 - DECISAO

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se o entendimento de que o Recurso em Mandado de Segurança possui natureza processual civil e exige preparo; assim, incidentes as regras da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Parties
Recorrente: ANGELA MARTINS FERREIRA SILVA; Recorrente: CONRADO SIMOES; Recorrente: TRACO INC. CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Deserção, Gratuidade De Justiça, Pedido Liminar
Processo Civil Direito Processual Processo Penal Preparo Custas Processuais Deserção Gratuidade De Justiça Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

ANGELA MARTINS FERREIRA SILVA

Recorrente

CONRADO SIMOES

Recorrente

TRACO INC. CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (deserção Por Falta De Preparo)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do preparo no Recurso em Mandado de Segurança
  2. 2 Consequência da não quitação do preparo (deserção)
  3. 3 Vinculação da admissibilidade da liminar ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por não ter sido instruído o recurso com a guia de custas e não tendo a parte regularizado o preparo após intimação, aplica-se o entendimento de que o Recurso em Mandado de Segurança possui natureza processual civil e exige preparo; assim, incidentes as regras da Súmula 187/STJ e do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, o recurso é deserto e não conhecido, tornando-se prejudicado o pedido liminar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.