AREsp 3069748 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento), a parte não regularizou o preparo após intimação, e, à luz da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 23‑B da Lei 8.429/92 em favor do réu, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por isso, não se conhece do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE MANOEL CORREA COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Isenção De Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Preparo Custas Isenção De Custas Deserção Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

JOSE MANOEL CORREA COELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso por falta de preparo e não apresentação da guia de custas
  2. 2 inaplicabilidade da isenção prevista no art. 23-B da Lei 8.429/92 em favor do réu
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ resultando em deserção

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi regularmente preparado (ausência da guia de custas e do comprovante de pagamento), a parte não regularizou o preparo após intimação, e, à luz da jurisprudência que afasta a aplicação do art. 23‑B da Lei 8.429/92 em favor do réu, incide a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso; por isso, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.