AREsp 3109523 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado nem sanado o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Parties
Recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmula 187/stj, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Súmula 187/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de preparo
  2. 2 regularização do preparo não atendida
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado nem sanado o vício apesar da intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que determina a deserção do Recurso Especial; havendo fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Deserção do Recurso Especial por ausência de preparo e regularização não efetuada
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça