AREsp 3084454 - DECISAO

AREsp 3084454 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar o vício, apenas juntou documentos relativos ao Tribunal a quo, não comprovando o recolhimento ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo sido o preparo realizado devida e oportunamente, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, existe determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: IMOBILIARIA AM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

IMOBILIARIA AM LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 falta de recolhimento de custas devidas ao STJ e ausência de comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente instruído com guia e comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ e a parte, intimada para sanar o vício, apenas juntou documentos relativos ao Tribunal a quo, não comprovando o recolhimento ao Superior Tribunal de Justiça. Assim, não tendo sido o preparo realizado devida e oportunamente, aplica-se a Súmula 187 do STJ, configurando-se a deserção, razão pela qual o recurso não foi conhecido. Além disso, existe determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Deserção do recurso por ausência de preparo ao STJ, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.