AREsp 3066181 - DECISAO

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Não conhecer dos agravos interpostos porque um apresentou irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e outro apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), ambos não regularizados dentro do prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MARIA ALICE PALMEIRA DIAS; Recorrente: VILMAR PAULO COSTA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Preparo, Representação Processual, Deserção, Procuração, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Representação Processual Deserção Procuração Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MARIA ALICE PALMEIRA DIAS

Recorrente

VILMAR PAULO COSTA e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 discrepância entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo que enseja deserção
  3. 3 falta de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos interpostos porque um apresentou irregularidade no preparo (discrepância entre código de barras e comprovante de pagamento) e outro apresentou irregularidade na representação processual (falta de procuração/ cadeia de substabelecimento), ambos não regularizados dentro do prazo após intimação, aplicando-se as Súmulas 187 e 115 do STJ; determina-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.