AREsp 3109732 - DECISAO

AREsp 3109732 - DECISAO

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo: a recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas, não regularizou o vício após intimação e limitou-se a alegar direito à gratuidade; como a dispensa do pagamento ao advogado é restrita às hipóteses do §5º do art.99 do CPC, e não coube no caso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Parties
Agravante: CLAUDIA ALINE DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Custas Processuais, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Deserção
Direito Processual Civil Preparo Custas Processuais Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Deserção

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Parties

CLAUDIA ALINE DOS SANTOS SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade do recolhimento do preparo em Recurso Especial
  2. 2 Aplicabilidade da gratuidade de justiça ao advogado nas hipóteses previstas no §5º do art.99 do CPC
  3. 3 Consequências da ausência de preparo oportuno (deserção)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso por ausência de preparo: a recorrente protocolou o Recurso Especial sem comprovar o recolhimento das custas, não regularizou o vício após intimação e limitou-se a alegar direito à gratuidade; como a dispensa do pagamento ao advogado é restrita às hipóteses do §5º do art.99 do CPC, e não coube no caso, aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção do recurso. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários fixados nas instâncias de origem em 15%, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Recurso considerado deserto por ausência de preparo, nos termos da Súmula n. 187 do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.