AREsp 3108975 - DECISAO

AREsp 3108975 - DECISAO

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem e não sanada pela parte no prazo concedido; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de guia de custas e comprovante de pagamento para o Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 Prazo para sanear o vício transcorrido in albis

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado, pois faltaram a guia de custas e o comprovante de pagamento, além de haver irregularidade no preparo verificada no Tribunal de origem e não sanada pela parte no prazo concedido; por aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso fica deserto, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em 15% caso já tenha havido fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º desse dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça