AREsp 3110998 - DECISAO

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O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (custas não recolhidas) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando a parte, regularmente intimada, inerte para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA UNIAO GERAL DOS TRABALHADORES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
  3. 3 deserção do recurso por aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo (custas não recolhidas) e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ficando a parte, regularmente intimada, inerte para sanar o vício; aplica-se a Súmula 187 do STJ, implicando deserção do recurso; determino ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado quando exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • declaro a deserção do Recurso Especial por insuficiência de preparo
  • não conhecer do Agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ