AREsp 3099105 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante; a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, mas realizou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: JOSE DILSON DOS SANTOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso
Processo Civil Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso

Case Brief

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Parties

JOSE DILSON DOS SANTOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas e comprovante de pagamento no Recurso Especial
  2. 2 intimação para recolhimento do preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC
  3. 3 recolhimento simples em desacordo com a exigência de recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi instruído com guia de custas e comprovante; a parte foi intimada para recolher o preparo em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º, CPC, mas realizou apenas recolhimento simples, não regularizando o preparo; aplica-se a Súmula 187 do STJ, levando à deserção e, por isso, não se conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; se houver prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC