AREsp 3109908 - DECISAO

AREsp 3109908 - DECISAO

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada pela parte após intimação (limitando-se a novo recolhimento sem o comprovante relativo à guia original), aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando preparo irregular e acarretando a deserção do recurso; diante disso, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO SOUZA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Preparo Deserção Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FERNANDO SOUZA AMARANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Divergência entre número do código de barras da guia de preparo e seu comprovante de pagamento
  2. 2 Deserção do recurso por preparo irregular
  3. 3 Recolhimento do preparo devido em dobro nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Verificada divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento, não sanada pela parte após intimação (limitando-se a novo recolhimento sem o comprovante relativo à guia original), aplica-se a Súmula 187 do STJ, caracterizando preparo irregular e acarretando a deserção do recurso; diante disso, não conheço do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...