AREsp 3111109 - DECISAO

AREsp 3111109 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ: o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver condenação em honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: OLGA GUERRA DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Custas Processuais

Case Brief

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Parties

OLGA GUERRA DE MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de preparo por falta de comprovação do pagamento das custas ao STJ
  2. 2 irregularidade na guia de recolhimento por ausência da sequência numérica do código de barras
  3. 3 aplicação da Súmula n. 187 do STJ por deserção do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque não foi comprovado o preparo devido ao STJ: o comprovante juntado não trazia a sequência numérica do código de barras, impedindo a verificação do efetivo recolhimento, o que configura deserção nos termos da Súmula n. 187 do STJ; em razão disso, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso e determinou-se, se houver condenação em honorários nas instâncias ordinárias, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...