AREsp 3090129 - DECISAO

AREsp 3090129 - DECISAO

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — e diante da previsão legal de que nenhum recurso subirá ao STJ sem o comprovante de recolhimento (Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único), bem como pela aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARCOS JOSE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Deserção, Custas Judiciais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Preparo Deserção Custas Judiciais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

MARCOS JOSE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de agendamento não comprova o efetivo pagamento do preparo
  2. 2 Deserção do recurso por não recolhimento do preparo
  3. 3 Aplicação da Súmula 187 do STJ em caso de não preparo

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovante de pagamento do preparo — tendo sido juntado apenas comprovante de agendamento — e diante da previsão legal de que nenhum recurso subirá ao STJ sem o comprovante de recolhimento (Lei n.11.636/2007, art.10, parágrafo único), bem como pela aplicação da Súmula 187 do STJ, o recurso especial foi considerado deserto e não conhecido; determinou-se também a majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação (art.85, §11, CPC), observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.