AREsp 3093341 - DECISAO
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e o vício não foi sanado quando intimado; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Preparo, Custas Locais, Inadmissão De Recurso, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Legal Issues
- 1 Preparo do Recurso Especial
- 2 Recolhimento de custas locais
- 3 Deserção por falta de preparo
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi devidamente preparado por ausência do recolhimento das custas locais e o vício não foi sanado quando intimado; incide a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Declaro a deserção do Recurso Especial por falta de preparo.
- Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment