AREsp 3081933 - DECISAO

AREsp 3081933 - DECISAO

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Súmula 187 Do STJ

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Parties

NACIONAL AUTO CLUBE DE BENEFICIOS E PROTECAO A VEICULOS - NACIONAL AUTO CLUBE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de custas do STJ e comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem
  3. 3 não regularização do preparo após intimação

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi devidamente preparado, por ausência da guia de custas devidas ao STJ e do respectivo comprovante de pagamento, e houve irregularidade no recolhimento do preparo no Tribunal de origem que não foi sanada após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e resultando na deserção do recurso; determina-se, ainda, majoração de honorários em 15% caso haja fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Declaro a deserção do recurso por falta de preparo adequado.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.