AREsp 3067718 - DECISAO

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O recurso não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e o recolhimento posterior foi simples, não em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; a irregularidade de preparo não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Parties
Agravante: JORGE MAIA DE VASCONCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Preparo, Gratuidade De Justiça, Deserção, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 187 Do STJ
Processo Civil Preparo Gratuidade De Justiça Deserção Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Súmula 187 Do STJ

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Parties

JORGE MAIA DE VASCONCELOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Preparo do recurso especial e tempestividade do recolhimento das custas
  2. 2 Efeitos da renúncia ao pedido de gratuidade de justiça e afastamento da presunção de hipossuficiência
  3. 3 Aplicação do art. 1.007, § 4º do CPC quanto ao recolhimento em dobro

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado porque as custas não foram recolhidas no ato da interposição e o recolhimento posterior foi simples, não em dobro conforme art. 1.007, § 4º do CPC; a irregularidade de preparo não foi sanada após intimação; aplica-se a Súmula n. 187 do STJ, configurando deserção; assim, não se conhece do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do Recurso Especial.